O pedido de urgência foi rejeitado por 18 vereadores da Casa; a votação do PL deve entrar em pauta nos próximos dias
Após a revogação da liminar que suspendeu a votação do PL de concessão do empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura de Manaus, nesta segunda-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram a tramitação do projeto em regime de urgência na Casa.
A votação ocorreu logo no início da sessão plenária, após um pedido do líder do prefeito pela inversão da pauta. A solicitação foi questionada pela oposição, no entanto, o presidente da Mesa Diretora, vereador Caio André (UB), informou que o pedido de inversão pode partir de qualquer vereador.
Com todos os 41 vereadores presentes no plenário, a matéria foi aprovada por 22 votos favoráveis, contra 18 contrários sobre o pedido de urgência. Com a aprovação, o PL segue para a análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e deve ser colocada em pauta para votação nos próximos dias.
Anteriormente, a oposição entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para a suspensão da matéria na CMM. Conforme apontou o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, caso o PL entrasse em votação na semana passada, poderia “ser aprovado com vícios em seu processo legislativo”.
Na última quinta-feira (18), o desembargador Jorge Lins revogou a decisão. Em sua decisão, Jorge Lins mencionou que “o primeiro requisito evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja solucionada apenas ao final da ação. Isso se deve ao fato de que a votação do Projeto de Lei n.º 069/2024 é de extrema importância para o Poder Executivo Municipal, uma vez que busca garantir o recebimento de recursos financeiros para atender melhor às demandas sociais.”
A nova discussão ocorre devido às novas diretrizes da Emenda Constitucional n° 132. As novas regras que alteraram a Constituição, feita com a aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, determina que a Prefeitura de Manaus só pode contrair o empréstimo após um novo aval da Câmara Municipal de Manaus.
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