O deputado federal Fausto Santos Jr. (União-AM) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). O PL visa aumentar as penalidades para crimes de capacitismo, especialmente quando ocorrer no âmbito de concursos públicos e processos seletivos, garantindo maior proteção às pessoas com deficiência (PCDs).
De acordo com o texto, o projeto altera os artigos 2º e 88 da Lei 13.146/2015, ampliando a pena para discriminação contra pessoas com deficiência quando praticada no contexto de concursos públicos. Caso aprovada, a pena poderá chegar a cinco anos de reclusão e multa.
Além disso, a proposta estabelece a inversão do ônus da prova nos casos em que bancas examinadoras de concursos indeferirem a documentação de candidatos PCD’s. Isso significa que, se um candidato apresentar todos os laudos exigidos e for desclassificado por não comprovar deficiência, caberá à banca comprovar que ele não se enquadra na categoria de pessoa com deficiência.
Justificativa do projeto
O deputado argumenta que, apesar da legislação vigente, muitos candidatos PCD’s enfrentam barreiras em concursos públicos. Segundo ele, algumas bancas aplicam critérios subjetivos para recusar candidaturas, desconsiderando laudos médicos e dificultando o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos.
“O que ocorre hoje é um verdadeiro desrespeito à legislação e aos direitos dessas pessoas. Muitas vezes, mesmo com toda a documentação exigida, os candidatos são barrados por critérios arbitrários. Nosso objetivo é garantir que essa discriminação acabe e que o princípio da igualdade seja efetivamente aplicado”, afirma o parlamentar.
A justificativa do projeto destaca ainda que, em diversos casos, candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram impedidos de concorrer às vagas destinadas a PCD’s, mesmo após apresentarem laudos que comprovam sua condição. Decisões judiciais recentes têm garantido a inclusão desses candidatos, mas muitos enfrentam longas batalhas judiciais para garantir esse direito.
Próximos Passos
O projeto de lei agora aguarda designação de tramitação na Câmara, para definir em quais comissões será debatido. A expectativa é que ele seja debatido em audiências públicas, com participação de especialistas e representantes de associações ligadas às PcDs.
