Uma entidade de lobby que reúne gigantes de tecnologia, bandeiras de cartão e o sistema de pagamentos Swift acusou o Banco Central do Brasil (BC) de impor concorrência desleal às empresas dos Estados Unidos. O documento foi entregue pelo Information Technology Industry Council (ITI) ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que conduz investigação sobre supostas práticas anticoncorrenciais brasileiras, informa a Folha de S. Paulo.

O relatório, assinado por Husani Durans de Jesus, diretor do ITI para a região das Américas, sustenta que o BC atua como regulador e, ao mesmo tempo, operador do PIX — o que, segundo a entidade, criaria conflito de interesses. Já especialistas em direito financeiro ouvidos pela Folha consideram a denúncia sem base, uma vez que o PIX é uma infraestrutura pública gratuita e aberta a todos os participantes do mercado.

Argumentos das big techs

O ITI reconhece o sucesso do PIX, ressaltando que a ferramenta ampliou o volume de pagamentos processados também por empresas americanas. No entanto, a entidade alega que o BC falhou em estabelecer mecanismos de governança que evitassem exclusão de companhias privadas.

O relatório cita a Apple como exemplo: a empresa não chegou a solicitar autorização para atuar como “entidade iniciadora de pagamentos” e, por isso, não conseguiu implementar diretamente o sistema em seus aplicativos. “Como medida de boa-fé, o BC deveria prontamente expandir o conceito de iniciação de pagamento para permitir que todas as redes de cartão e carteiras digitais iniciem pagamentos no PIX”, defende o ITI.

O relatório, assinado por Husani Durans de Jesus, diretor do ITI para a região das Américas, sustenta que o BC atua como regulador e, ao mesmo tempo, operador do PIX — o que, segundo a entidade, criaria conflito de interesses. Já especialistas em direito financeiro ouvidos pela Folha consideram a denúncia sem base, uma vez que o PIX é uma infraestrutura pública gratuita e aberta a todos os participantes do mercado.

Argumentos das big techs

O ITI reconhece o sucesso do PIX, ressaltando que a ferramenta ampliou o volume de pagamentos processados também por empresas americanas. No entanto, a entidade alega que o BC falhou em estabelecer mecanismos de governança que evitassem exclusão de companhias privadas.

O relatório cita a Apple como exemplo: a empresa não chegou a solicitar autorização para atuar como “entidade iniciadora de pagamentos” e, por isso, não conseguiu implementar diretamente o sistema em seus aplicativos. “Como medida de boa-fé, o BC deveria prontamente expandir o conceito de iniciação de pagamento para permitir que todas as redes de cartão e carteiras digitais iniciem pagamentos no PIX”, defende o ITI.

Visão de especialistas

Juristas brasileiros, porém, contestam a argumentação. Para Ricardo Botelho, sócio do escritório Marchini Botelho Caselta Della Valle, não há concorrência, mas política pública:

“O Banco Central não compete com empresas privadas, ele opera a infraestrutura central e estabelece regras de acesso não discriminatórias para que as instituições disputem entre si a oferta de serviços ao usuário final”, afirma.

Botelho acrescenta que o PIX não tem finalidade lucrativa, mas busca eficiência e inclusão financeira no país.

Críticas adicionais ao BC, STF e Anatel

O relatório do ITI também aponta que o Banco Central detém informações sensíveis de empresas que regula, o que poderia lhe dar vantagem no mercado. Além disso, condena regras como a obrigação de destaque do PIX em aplicativos, investimentos compulsórios em melhorias e restrições a redes estrangeiras.

O documento ainda amplia o escopo das queixas e critica decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que responsabilizou plataformas digitais pela falta de ação contra crimes como pornografia infantil, tráfico humano e discurso de ódio. Segundo o ITI, a medida poderá gerar multas pesadas às empresas de tecnologia.

A Anatel também foi alvo de críticas, em razão da ampliação de sua atuação para fiscalizar data centers e plataformas de comércio eletrônico. Para o ITI, responsabilizar empresas por produtos que não controlam diretamente representa um “encargo desproporcional” às companhias estrangeiras.

Divergências internas nos EUA

Embora o ITI pressione contra o modelo brasileiro, outra entidade americana, a Consumer Technology Association (CTA), pede o oposto: que o Brasil intensifique o combate à pirataria. A CTA argumenta que o chamado “mercado cinza” de smartphones gera prejuízos para consumidores e fabricantes dos Estados Unidos.

De acordo com dados da investigação conduzida pelo USTR, até 20 de agosto já haviam sido recebidas 258 contribuições, provenientes tanto de organizações brasileiras quanto norte-americanas. A ONG Data Privacy Brasil, por exemplo, defende que não há base legal para o pleito das big techs e solicita que a ação seja anulada.