O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou oficialmente o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) relator da “PEC da Blindagem”, a proposta de emenda à Constituição nº 3/2021, que trata das prerrogativas parlamentares diante de processos judiciais. A proposta entrou na pauta de votações nesta terça-feira, 16.

Anteriormente, o indicado para essa função era o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A mudança ocorre num momento em que a oposição pressiona Motta pela votação da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 2023. O presidente da Câmara afirmou que uma nova reunião com líderes será realizada nesta quarta-feira, 17, para tratar sobre o perdão pelo 8 de Janeiro.

Aliados do presidente da Câmara veem uma tentativa de obter um consenso entre a oposição, o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Senado por uma saída alternativa para resolver a questão.

A PEC da Blindagem foi uma das reivindicações da oposição no momento em que o bloco ocupou a Mesa Diretora no início de agosto. No entanto, a oposição mantém a reivindicação da anistia como pauta “número zero”.

“Após a reunião do Colégio de Líderes, informo que pautaremos a MP 1300/2025, que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social. Também pautaremos a PEC 3/2021, matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes. Amanhã convoquei nova reunião de líderes para deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023?, escreveu Motta no X (antigo Twitter).

A PEC da Blindagem foi apresentada em 2021 pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). A defesa das prerrogativas parlamentares é entendida como uma reação da Câmara ao que os deputados chamam de “invasão de competências” feita pelo STF.

“Houve acordo na grande maioria do Colégio de Líderes”, disse Cajado, novo relator da proposta. “O texto foi disponibilizado no momento da reunião de líderes para que as bancadas possam tomar conhecimento do texto e votar ainda hoje, a partir das 16h, na sessão da Câmara.”

Segundo ele, o texto é “simples e conciso”, sem “licença para abusos”, e será pauta exclusiva na votação assim como a Tarifa Social de Energia Elétrica.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem veda a prisão e a abertura de processos criminais contra membros do Congresso Nacional sem prévia permissão de sua Casa, salvo em flagrante de crime inafiançável. Com isso, o texto prevê votação secreta da maioria absoluta dos membros da Casa, em até noventa dias, para decidir a autorização.

No trecho da Constituição que diz que os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem acrescenta que cabe, “exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

O texto estabelece ainda que os parlamentares, desde a expedição do diploma, só serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.

A PEC também torna mais difícil prender deputados e senadores. A prisão só pode ocorrer em flagrante por crime inafiançável, caso em que o plenário da Casa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não. São exemplos de crimes inafiançáveis racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, contra a ordem constitucional e o estado democrático.