Em decisão proferida neste domingo (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou ao governo do Rio de Janeiro que mantenha intactos todos os vestígios relacionados à operação policial realizada nas comunidades da Penha e do Complexo do Alemão, na zona norte da capital fluminense. A ação, deflagrada na terça-feira (28) para cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, resultou em 121 mortes, incluindo quatro agentes de segurança.
Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, Moraes atendeu solicitação apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) na quinta-feira (30). O pedido visava garantir a integridade das provas periciais e o direito de realizar contraprovas, especialmente após a Defensoria Pública estadual ter sido impedida de acompanhar in loco os exames cadavéricos.
Na determinação, o ministro enfatizou a necessidade de preservar “todos os elementos materiais” da operação, “como perícias e respectivas cadeias de custódia”, para permitir o controle e a verificação da conduta policial pelo Ministério Público. Ele também assegurou o acesso irrestrito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a esses materiais.
Moraes recordou que, no julgamento da ADPF das Favelas, o STF já havia estabelecido diretrizes claras para a atuação em operações policiais. Entre elas, destacou duas:
- 1 – “Os agentes de segurança e profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro devem preservar todos os vestígios de crimes possivelmente cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação”.
- 2 – “Os órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro devem documentar, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente, devendo os registros fotográficos, os croquis e os esquemas de lesão ser juntados aos autos bem como armazenados em sistema eletrônico”.
Para aprofundar o debate sobre a megaoperação, o ministro agendou audiência no STF para a próxima quarta-feira (5). O encontro reunirá representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e especialistas, incluindo o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, o Instituto Anjos da Liberdade, a Conectas Direitos Humanos e o Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
A medida ocorre em meio a críticas do governador Cláudio Castro (PL) à ADPF das Favelas, que, segundo ele, restringiria ações contra o crime organizado. Em resposta, o ministro Gilmar Mendes utilizou suas redes sociais neste domingo (2) para esclarecer o alcance da decisão do Supremo.
De acordo com Mendes, “ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal não proibiu operações policiais”.
“O Tribunal apenas estabeleceu parâmetros para que essas ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, com o objetivo de reduzir mortes e proteger vidas, tanto de civis quanto de agentes públicos”, explicou.
“Por unanimidade, o STF reconheceu falhas estruturais na política de segurança fluminense e determinou medidas concretas: instalação de câmeras em viaturas e uniformes, presença de ambulâncias em operações de alto risco, restrição de ações nas proximidades de escolas e hospitais, preservação das cenas de crime e divulgação de dados sobre letalidade”, concluiu o magistrado.
