O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), projeto de lei que altera a Lei nº 5.598, de 8 de setembro de 2021, com o objetivo de assegurar, de forma expressa, ao servidor público estadual com deficiência o mesmo benefício de redução de jornada já previsto na legislação para servidor tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência. A proposta acrescenta o artigo 3º-A à norma vigente.

Pelo texto apresentado, “aos servidores públicos com deficiência fica assegurado o mesmo benefício mencionado no artigo 1º desta Lei, assim como seus critérios e objetivos”. O projeto foi subscrito por Cabo Maciel em 23 de março de 2026, no exercício do mandato de deputado estadual e na condição de presidente da Comissão de Educação da Aleam.

Na justificativa, o parlamentar sustenta que a legislação atual se mostra incompleta por não prever, em seu núcleo, o mesmo tratamento ao próprio servidor com deficiência, embora esse direito já esteja consolidado em outros dispositivos da legislação estadual. O texto menciona, como fundamento, a Lei Promulgada nº 241/2015, especialmente os artigos 107 e 108, que já asseguram a redução da carga horária ao servidor público com deficiência.

O projeto argumenta ainda que a iniciativa não cria novo benefício funcional nem altera o regime jurídico dos servidores estaduais, mas busca harmonizar a Lei nº 5.598/2021 com o que já se encontra previsto na legislação amazonense relativa à pessoa com deficiência. A justificativa também invoca a competência legislativa concorrente dos estados para tratar de proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Do ponto de vista institucional, a proposta reforça a linha de atuação de Cabo Maciel em pautas relacionadas à acessibilidade, à dignidade humana e à proteção de direitos, ao buscar dar maior coerência ao ordenamento estadual e facilitar a identificação, pelo cidadão, de um direito já reconhecido em outra norma. No encerramento da justificativa, o deputado solicita apoio dos parlamentares para a aprovação da matéria, destacando sua relevância social para os servidores públicos do Estado do Amazonas.

Texto por Augusto Gobbi Neto
Foto por Paulo Ferraz