O dia 18 de Maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída pela Lei Federal nº 9.970/00. Para conscientizar e mobilizar a sociedade em torno da pauta, foi criada a Campanha Maio Laranja, na qual durante todo o mês instituições promovem debates, palestras e atividades sobre o tema. Pensando nessa temática, o deputado estadual Cabo Maciel (PL) propôs diferentes Leis que buscam fortalecer o combate a esses crimes.
A Lei nº 4.288/16 obriga os estabelecimentos de hospedagem a informar as autoridades competentes da presença no local de crianças e adolescentes sem o devido acompanhamento de seus pais ou responsáveis, a qualquer hora do dia ou da noite. “Essa Lei funciona no sentido que hotéis, pousadas ou pensões sejam obrigados a informar as autoridades sobre a presença de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais. A partir disso, qualquer agente de segurança pública deve encaminhar a ocorrência à autoridade competente local”, explica Maciel.
Já a Lei de nº4.148/15, também de autoria do parlamentar, determina que os hospitais, públicos ou privados, devem comunicar o Juizado da Infância e da Juventude e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM)de qualquer atendimento médico prestado à crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ou física. “Os estabelecimentos de saúde são obrigados a comunicar as autoridades com o envio de um laudo médico sobre o tipo de agressão, além do nome e endereço dos responsáveis que levaram a criança ou adolescentes ao atendimento. Assim nós temos condição de socorrer essa vítima de violência”, afirma o deputado.
Por fim, a Lei nº 4.460/17 obriga o fornecimento gratuita de pulseiras de identificação à crianças de até 12 anos em todos os eventos públicos realizados em local aberto com público superior a 150 pessoas. “Segundo nossa Lei essa pulseira tem que ser inviolável e intransferível, deve conter os dados da criança e dos responsáveis que estarão no lugar. Caso a criança se perca na multidão, ficará assim mais fácil de ser entregue aos responsáveis”, finaliza Maciel.
Texto por Assessoria de Comunicação
Foto por Paulo Ferraz
