Legislação autoriza EUA a impor sanções contra indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos

O governo Donald Trump anunciou nesta quarta-feira (30) a imposição de sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), com base na Lei Magnitsky, em nova escalada da ofensiva contra a corte.

A legislação americana autoriza o governo dos EUA a impedir a entrada de estrangeiros no país e impor sanções econômicas contra indivíduos envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.

Inspirada em uma lei focada na Rússia, a norma leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado tributarista e auditor russo que revelou esquemas de fraude fiscal e corrupção ligados ao Kremlin. Detido por autoridades russas, ele foi submetido a torturas e maus-tratos e morreu na prisão.

Em 2012, o Congresso dos EUA aprovou uma lei para responsabilizar os envolvidos nos crimes descobertos por Magnitsky e também os autores de sua prisão, da tortura e dos abusos perpetrados contra ele. E, de forma mais ampla, responsáveis por violações contra quem denunciava corrupção estatal ou defendia direitos humanos na Rússia.

Depois, em 2016, a legislação foi ampliada, de modo a permitir sanções a qualquer estrangeiro que, com base em evidências críveis, seja considerado responsável ou tenha participado de “execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos”.

O rol de garantias inclui as liberdades de religião, expressão, associação e reunião e os direitos a um julgamento justo e eleições democráticas. Isso engloba atos contra pessoas que buscavam expor atividades ilegais de funcionários públicos ou promover direitos e liberdades fundamentais.

A lei também atinge agentes públicos ou associados de alto escalão envolvidos em corrupção, como expropriação de bens para ganho pessoal, fraudes em contratos públicos, corrupção ligada à exploração de recursos naturais, suborno ou movimentação de ativos ilícitos entre países.

Entre as punições previstas pela Lei Magnitsky, está a proibição de entrada nos EUA. A pessoa punida se torna inelegível para receber visto ou tem a documentação revogada, caso já tenha obtido a documentação.

A legislação ainda prevê o bloqueio de transações de todas as posses e propriedades localizadas no país ou sob posse ou controle de uma pessoa nos EUA.

De acordo com a lei, ao considerar as sanções, o presidente americano deve levar em conta informações fornecidas pelo Congresso e advindas de fontes críveis obtidas por meio de outros países ou organizações não governamentais que monitoram violações de direitos humanos.

As sanções podem ser revogadas se houver evidências críveis de que a pessoa não participou da atividade que motivou a punição, foi processada de forma adequada, mudou significativamente de conduta, reparou os danos causados e se comprometeu a não reincidir ou, ainda, se o fim das sanções for considerado de interesse vital para a segurança nacional dos EUA.