Governo deve apresentar nova sugestão de redação ao projeto para dar suporte ao setor e garantir isenção da Contribuição de Bens e Serviços ao comércio local

O governador Wilson Lima reuniu-se, nesta quarta-feira (30/10), com representantes do comércio para discutir a regulamentação da Reforma Tributária, mais especificamente para garantir a competitividade do setor no Amazonas. O objetivo é apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de redação que possibilite dar suporte ao comércio local e mantenha a arrecadação do estado.

“O nosso objetivo é proteger os interesses do estado e ao mesmo tempo garantir a arrecadação. Para isso, é importante um discurso de forma uníssona, de entender que os benefícios que o comércio tem de isenção do PIS/Cofins precisam ser mantidos e que tenha o referendo do Governo do Estado”, afirmou o governador Wilson Lima.

O principal ponto levantado pelo setor de comércio do Amazonas tem relação com o PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), hoje isentos nas operações internas.

Com a reforma tributária, a cobrança deixa de existir, dando lugar a outros dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que pela regulamentação da nova legislação não apresentam garantia de que estarão isentos nas operações do comércio amazonense.

Na reunião, os representantes do comércio alinharam pontos sobre a construção de uma redação para atender aos interesses do setor, a fim de preservar a receita, mantendo a isenção aplicada atualmente ao PIS/Cofins na cobrança da CBS.

O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno da Costa Cruz, destacou que o objetivo do Governo do Estado, juntamente com os representantes do setor e outros poderes, é manter a competitividade do comércio interno na reforma tributária.

“Hoje em dia o comércio local tem a sua competitividade mantida em relação aos comerciantes de fora, e da forma como está hoje, com a cobrança integral da contribuição de bens e serviços para as operações internas do comércio no Amazonas, isso vai reduzir substancialmente a competitividade, o que pode gerar desemprego substancial na Zona Franca”, afirmou.

O debate teve a presença do secretário de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Dário Paim; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Serafim Corrêa; e os consultores da CDL Manaus e da bancada federal, Thomáz Nogueira e Afonso Lobo.

A reunião ainda contou com a participação de entidades como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial do Amazonas (ACA), Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas (FCDL), Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Manaus (Codese), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Amazonas (Facea) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon).

Histórico

Desde a retomada das discussões pelo Governo Federal, no início de 2023, sobre a realização da reforma tributária, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo governador Wilson Lima para tratar do assunto, esteve reunido periodicamente com técnicos e representantes da Indústria e Comércio local, elaborando pareceres, relatórios e assessorando a bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema.

O Cate é uma ferramenta para analisar as propostas de reforma tributária em discussão no país e mantém atenção a todos os assuntos tributários relacionados ao estado do Amazonas.

O governador também esteve reunido em diversas ocasiões com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em que reforçou a necessidade de um olhar diferenciado para o Polo Industrial de Manaus.

Em abril deste ano, foi a vez do Ministério da Fazenda assegurar a competividade da Zona Franca, ao enviar para a Câmara e Senado um Projeto de Lei Complementar que preservava os mecanismos de competitividade e isenção tributária do modelo.

Segundo a proposta, as importações de matérias-primas teriam isenção de IBS e CBS, no caso de produzidas por empresas instaladas na ZFM. Estes impostos também deixariam de ser cobrados na compra de outros produtos industrializados, desde que fossem produzidos no Brasil.

Em julho, a Câmara dos Deputados votou o texto base que regulamenta a Reforma Tributária acatando parcialmente emendas propostas pelo estado do Amazonas.

FOTOS: Diego Peres/Secom