Foram determinadas punições com base na Lei Magnitsky, que trata de violações aos direitos humanos
O governo Donald Trump anunciou nesta quarta-feira (30) sanções financeiras ao ministro Alexandre Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por meio da chamada Lei Magnitsky.
A legislação trata de graves violações aos direitos humanos. A medida foi publicada em site do Tesouro americano, que registrou a inclusão do ministro sob uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
Por meio dessa decisão, o governo Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos, e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada. Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo.
O secretário de Estado do governo Trump, Marco Rubio, disse haver “graves abusos de direitos humanos” por parte do ministro do STF.
“Moraes abusou de sua posição ao autorizar detenções preventivas injustas e ao minar a liberdade de expressão. Ele ainda abusou de sua autoridade ao conduzir um esforço direcionado e politicamente motivado com o objetivo de silenciar críticos políticos, por meio da emissão de ordens secretas obrigando plataformas online —incluindo empresas de mídia social dos EUA— a banir contas de indivíduos por publicarem discursos protegidos”, afirmou Rubio.
Ele ainda disse que os Estados Unidos “usarão todos os instrumentos diplomáticos, políticos e legais apropriados e eficazes para proteger a liberdade de expressão dos americanos de atores estrangeiros malignos que buscam miná-la”.
A punição ocorre depois de o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados terem feito um périplo por Washington buscando sanções ao ministro do STF.
O congressista e alvos de Moraes nos EUA, como o ex-comentarista político da Jovem Pan Paulo Figueiredo, espalharam a autoridades americanas o discurso de que o magistrado do STF é responsável por censurar residentes e empresas no país e cometer violações aos direitos humanos.
Aprovada em 2012 pelo Congresso dos EUA, a lei agora aplicada leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado tributarista e auditor russo que revelou esquemas de fraude fiscal e corrupção ligados ao Kremlin. Detido por autoridades russas, ele foi submetido a torturas e maus-tratos e morreu na prisão.
Ela permite que o governo americano adote sanções, inclusive econômicas, contra pessoas que cometam “grandes violações de direitos humanos reconhecidos internacionalmente”.
Ao UOL o professor de direito da Universidade Nacional da Austrália, Anton Moiseienko, um dos maiores estudiosos da Lei Global Magnitsky, diz que a sanção não é uma pena de morte, mas uma “camisa de força financeira”.
Apontada desde fevereiro como uma medida iminente contra Moraes pelos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a medida foi alvo de questionamentos dentro do governo Trump.
O imbróglio girou em torno do embasamento jurídico que seria usado para justificar a aplicação da lei. Integrantes do Tesouro americano avaliaram, por volta de maio, que o argumento ainda não era suficiente para implementar a punição.
O secretário do Tesouro será responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da ordem, podendo estabelecer novas regras e regulamentos. Um relatório inicial com nomes adicionais a serem sancionados deve ser entregue ao governo em até 60 dias.
Um dos fundamentos da aplicação seriam decisões tomadas por Moraes contra empresas americanas, como Rumble e o X, e aliados de Trump e de Jair Bolsonaro em território americano.
Um relatório que está nas mãos dos integrantes do governo citam ações contra 14 pessoas, entre elas Jason Miller, que, numa visita em setembro de 2021, acabou detido para questionamentos pela Polícia Federal, no contexto do inquérito das fake news. Cita também Elon Musk, dono do X, e Chris Pavlovski, CEO do Rumble.
O Rumble e a Truth Social, rede social do presidente Donald Trump, recentemente adendaram com novas informações e pedidos uma ação contra Moraes em um tribunal federal da Flórida.
A aplicação da lei é um passo adiante da medida tomada no último 18 de julho, quando, diante da decisão de Moraes de determinar o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, o governo Trump resolveu proibir a entrada de Moraes e de “seus aliados da corte” nos Estados Unidos.
Segundo a Folha apurou, só 3 dos 11 ministros teriam sido poupados: Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques —os dois últimos indicados por Bolsonaro ao tribunal.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi englobado na restrição de vistos, segundo pessoas que participaram da discussão.
folha de São Paulo
