Inconstitucionalidade de lei de Rondônia que proibia linguagem neutra foi declarada por unanimidade
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar uma lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra nas escolas públicas e privadas vai afetar de imediato leis ou projetos em outras 19 unidades da federação. Ao menos 45 iniciativas semelhantes foram aprovadas ou tramitam nos Legislativos municipais e estaduais pelo país, de acordo com um levantamento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
De acordo com juristas, após a publicação do acórdão com a definição adotada pelo Supremo, a aplicação da medida será imediata e automática, revogando as legislações em vigor e impedindo a aprovação de normas contrárias a esse entendimento.
Ao final do julgamento, os 11 ministros da Suprema Corte votaram pela inconstitucionalidade da lei, acompanhando o relator, ministro Edson Fachin. No entanto, os ministros André Mendonça e Nunes Marques fizeram ressalvas em seus votos destacando que normas locais que tratam sobre a Língua Portuguesa violam a competência da União.
Após a regra ser sancionada pelo governo de Rondônia, a Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF pedindo sua revogação. O ministro Fachin já havia concedido liminar suspendendo a vigência da norma.
Para o jurista Acácio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional, o entendimento do Supremo em uma ação que tem repercussão geral é pela inconstitucionalidade das legislações que façam esse tipo de vedação.
– Diante disso, todas as legislações que tiverem o mesmo teor, vedando a utilização da linguagem neutra, serão inconstitucionais e consequentemente não serão aplicadas no nosso ordenamento jurídico – disse.
Miranda reforça que não há necessidade de provocação, ou seja, de se entrar com alguma medida para que as leis já aprovadas em estados e municípios sejam revogadas.
– O entendimento do Supremo é aplicado erga omnes, ou seja, todas as leis que tiverem o mesmo objeto serão afetadas por essa. É um efeito automático – completa.
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