Brasil – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu suspender a votação do Projeto de Lei (PL) 69/2024, envolvendo o empréstimo de R$ 580 milhões solicitado pela Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil, que estava agendada para esta segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão, proferida pelo desembargador plantonista do TJAM, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, atendeu ao pedido de recurso do vereador William Alemão (Cidadania), que argumentou que o projeto violava dispositivos da Lei Orgânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM). Entre os pontos destacados pelo desembargador está a ausência de análise pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento, além da falta de realização de audiência pública, conforme determinam os dispositivos do Regimento Interno da CMM. O desembargador também ressaltou a necessidade de garantir o quórum qualificado para votação. No entanto, Lafayette Júnior não acatou a parte referente à realização de audiência pública para avaliação do empréstimo. Ele determinou que o projeto seja revisado pela Mesa Diretora da Câmara, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de 30 dias-multa, ressaltando que a decisão tem caráter liminar e que o município pode recorrer.

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via cm7