A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Amazonas determinou nesta terça-feira (15/11/2022) a imediata retirada dos manifestantes bolsonaristas que estão acampados na porta do Comando Militar da Amazônia (CMA) desde o dia 02 de novembro deste ano. Os manifestantes pedem aos militares um golpe militar para impedir a posse do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva (PT). Foi estabelecida multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento das autoridades estaduais e municipais.
A decisão foi baseada em parecer do Ministério Público Federal (MPF-AM, ao alegar que os manifestantes “sob o manto constitucional do direito de reunião e/ou manifestação, utilizam a garantia para a prática da conduta de incitação ao crime e associação criminosa, tipificadas nos artigos 286, parágrafo único e art. 288, ambos do Código Penal, em razão da finalidade do movimento estar tipificado nos artigos 359-L (Abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (Golpe de Estado), também do Código Penal”.
Ainda segundo o MPF, “o que se vê atualmente são atos antidemocráticos, inconstitucionais, ilegais, que não encontram amparo nos direitos à manifestação e/ou reunião, pois buscam romper com o Estado democrático de Direito que vigora em nosso País, este conquistado por meio de lutas e sacrifícios, após duas décadas de regime autoritário”.
Na decisão (que você confere na íntegra logo abaixo), a magistrada alega que a manifestação mencionada “não se encontra compatível com as leis e a Constituição pois comete as ilegalidades aqui consignadas”. Um dos mais graves pontos, segundo a juíza, é o envolvimento de menores de idade e pessoas com deficiência (PCD’s) no local, fato que foi constatado pelo Vocativo na última semana. Caso seja constatada utiliza crianças para fins criminosos ou violações de direitos humanos, pode ocorrer prisão em flagrante de pais e responsáveis.
O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detram-AM) também foram notificados a garantirem a fluidez do tráfego no local, que já foi alvo de denúncias de infração de trânsito.
