O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a decisão final que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef.

Dessa forma, todos os atos contra Youssef na operação ficam anulados, incluindo decisões do então juiz Sérgio Moro, mesmo na fase pré-processual. Entretanto, o acordo de colaboração premiada do doleiro permanece válido.

A decisão reafirma o entendimento de Toffoli de julho do ano passado, quando anulou os atos da Lava Jato contra Youssef.

DECISÃO

Ao anular os atos da Lava Jato contra Youssef em julho do ano passado, Toffoli afirmou que “magistrado e procuradores de Curitiba desrespeitaram o devido processo legal, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência”.

Na época, o ministro criticou a confusão entre as funções de acusar e julgar, comprometendo as bases do processo penal democrático. Ele também destacou que, se a colaboração for efetiva e gerar os resultados esperados, o colaborador tem direito às sanções premiais, inclusive patrimoniais.

Assim, se o direito subjetivo do colaborador à sanção premial se configurar pelo cumprimento integral de sua obrigação, ele pode exigir judicialmente, recorrendo da sentença que não a reconheça ou a aplique em desacordo com o acordo homologado, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança”, escreveu.